Desde março do ano passado está em vigor no Brasil a nova Lei de Franquias, criada para organizar a relação entre franqueador e franqueado. Então, podemos dizer que a Lei de Franquias é a norma que rege todos os contratos de franquias brasileiras. Com isso, ela altera alguns artigos da antiga lei, que regulava o setor desde 1994.
E então, você sabe o que diz a nova lei? Qual a importância na hora de investir? Confira no post que preparamos para você tudo sobre este assunto!
O que é Lei de Franquias?
A nova Lei de Franquias obrigou as redes, tanto as brasileiras como as do exterior que atuam no país, a revisar e atualizar seus contratos. As alterações afetaram, principalmente, as informações a serem passadas para o candidato a ser franqueado e ao mercado.
Com isso, há maior rigor também na punição de ofertas de investimentos que não condizem com a realidade da franquia, ou então alguma omissão de informação.
A Lei de Franquias dá total autonomia aos franqueadores e franqueados no que diz respeito aos termos e condições do contrato de franquia, mas, ela eleva o grau de transparência exigido ao franqueador.
A COF
A COF (Circular de Oferta de Franquia) é o documento que o franqueador entrega ao interessado pela franquia com todas as informações sobre a rede. Dessa forma, esta circular é muito importante para uma relação transparente entre as duas partes. Com a nova lei, ela deve trazer:
- Prazo contratual e condições de renovação;
- Histórico da marca;
- Regras de transferência e sucessão;
- Regras de concorrência territorial;
- Dados sobre a franqueadora;
- Balanço e demonstrações financeiras;
- Estimativa de investimento pelo franqueado;
- Estimativa de ganhos financeiros.
É por meio destas informações da COF que o interessado na franquia poderá tirar todas suas dúvidas sobre o investimento. Então, a circular deverá ser entregue ao candidato a franqueado no mínimo 10 dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato.
O Contrato de Franquia
O contrato de franquia é o instrumento que define a relação entre o franqueador e o franqueado. Então, quando assinado, o franqueador terá de repassar o know-how dentro do seu negócio e o franqueado se torna responsável por colocar em prática as ações acordadas com a empresa franqueadora. Dentro do contrato tem cláusulas que protegem a marca, garantindo o segredo do negócio e suas particularidades.
As taxas e royalties
Uma das taxas mais conhecidas no mundo das franquias é o royalties, que trata-se de uma cobrança pelo conhecimento que a marca transfere para o franqueado. Os royalties variam muito de rede para rede, mas geralmente é calculado com base na porcentagem do faturamento bruto de cada unidade.
No mercado, em média, os franqueadores costumam cobrar de 4% a 10% do faturamento bruto mensal. Além dos royalties, outras taxas podem existir, como o de propaganda ou taxa de marketing.
Essa taxa é uma contribuição do franqueado para o marketing institucional e outras ações para divulgar a rede. Além disso, vale lembrar que o costume é de cobrar o valor mensalmente, também por uma porcentagem do faturamento.
A importância dessa regulamentação
A nova Lei de Franquias preenche várias lacunas que existiam na relação entre franqueador e franqueado. Uma delas é a obrigação do franqueador de passar para o interessado a lista de todos os franqueados que se desligaram nos últimos 24 meses, não apenas mais dos últimos 12 meses.
Em caso de franquias internacionais, por exemplo, a COF deverá ser apresentada na Língua Portuguesa e com tradução juramentada do contrato, tudo pago pelo franqueador. Lembrando, ainda, que a Nova Lei de Franquias retira também o vínculo empregatício entre empregados do franqueado e o franqueador, o que traz maior segurança ao modelo de negócio.
Um dos grandes problemas do modelo de franquia era a falta de leis para guiar seu funcionamento. Então, agora, com a nova Lei de Franquias, o sistema fica mais transparente e seguro para o franqueado.
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